Notícias
Receita Federal abre programa de pagamento de dívidas sem juros e multas
A Receita Federal, através da Instrução Normativa RFB Nº 2.168, regulamentou o programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, em que dívidas podem ser pagas sem multas e …
Ministério do Trabalho altera Portaria sobre legislação trabalhista, inspeção e relações de trabalho
Entra em vigor nesta terça, 2 de janeiro de 2024, a Portaria 3.784/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicada no dia 12/12/2023, que altera a Portaria …