Ação da CNI no STF questiona inconsistências na Lei de Igualdade Salarial

A Firjan é a favor da medida de igualdade salarial entre mulheres e homens, mas defende que a questão seja feita com base em critérios claros e adequados às empresas.

Nesta terça-feira, 12/3, a CNI, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para a avaliação de inconsistências no decreto que regulamenta a Lei 14.611/2023, que trata da equiparação salarial entre gêneros.

O questionamento diz respeito à divulgação de informações sobre quadros de carreira e critérios remuneratórios e de promoção nas empresas. A preocupação é obedecer a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Fonte: Firjan

18/04/2024